OAB cobra ao CNJ que garanta o livre acesso de advogados a magistrados

Brasília – A OAB ingressou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a revisão de um ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que estabelece que o atendimento a jurisdicionados e advogados deve se dar nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e doPlenário e das secretarias judiciais, tanto no âmbito do TJ quanto no Primeiro Grau do Estado.

O ato define, ainda, que o acesso dos advogados ao interior dos gabinetes e secretarias judiciais fica condicionado à prévia autorização do magistrado e do secretário judicial.

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